Senado vota na terça Empresa Rosa, acesso da ANP a notas fiscais e Acordo de Escazú

O Plenário do Senado se reúne na terça-feira, 10, a partir das 14h, com três itens na pauta: o programa de inclusão profissional de mulheres com câncer de mama, o acesso da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a dados fiscais de empresas de combustíveis e a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado ambiental da América Latina. As informações são da Agência Senado.

Empresa Rosa e Selo Rosa

O Projeto de Lei 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. O alvo são mulheres com diagnóstico de câncer de mama, em tratamento ou em espera de remissão. O texto passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).

As empresas que aderirem terão de garantir igualdade de oportunidades, usar processos seletivos sem discriminação e oferecer condições de trabalho adequadas. O projeto autoriza teletrabalho, redução de jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem corte de salário. O selo vale para quem adotar essas práticas, pode ser renovado e pode ser revogado em caso de descumprimento.

Pelos dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), foram registrados em média 73 mil casos de câncer de mama por ano no país entre 2023 e 2025.

ANP e notas fiscais

Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o Projeto de Lei Complementar 109/2025 condiciona a concessão ou a autorização para atuar no setor à permissão permanente de acesso da ANP às notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) e aos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A exigência poderá alcançar quem já tem concessão, conforme regulamentação.

A agência poderá obter as informações da União, dos estados e do Distrito Federal. Os dados ficam sob sigilo fiscal e servem a estudos técnicos e à regulação do setor. O custo do sistema fica com a própria ANP. O relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO), e o texto passou pela Comissão de Transparência (CTFC) e pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Acordo de Escazú

Já o Projeto de Decreto Legislativo 934/2025 endossa a adesão ao acordo, que a Câmara aprovou em novembro de 2025. O Brasil assinou o texto em 2018. Em vigor desde 2021, o tratado foi ratificado por 13 países, segundo a mensagem do governo citada pela Agência Senado, e prevê acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em temas ambientais. É o único do mundo com cláusulas específicas de proteção a defensores ambientais.

Entre os pontos listados estão a participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental e mecanismos como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.

Na semana passada o Congresso fixou a meta de votar o Orçamento de 2027 até 17 de dezembro (veja o calendário), e o Senado aprovou a troca de dívidas de estados, DF e municípios.