Senado aprova troca de dívidas de estados, DF e municípios nos últimos 120 dias de mandato

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de resolução que deixa estados, o Distrito Federal e municípios trocarem dívidas por outras mais baratas nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. O PRS 50/2026 segue para promulgação, informou a Agência Senado.

O que era proibido e o que passa a valer

A Resolução do Senado 43, de 2001, veda contratar operações de crédito nesse período, com poucas exceções. O texto, apresentado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), acrescenta uma: a operação destinada só a reestruturar e recompor o principal de dívidas já existentes, sem dinheiro novo para gastar.

As exigências do Tesouro Nacional continuam. O dinheiro da nova operação só pode quitar o principal da dívida antiga, sem juros e encargos. E o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, trazido a valores de hoje, não pode superar o da anterior. Antes de contratar, o governo precisa publicar no site oficial a metodologia e os cálculos da comparação, os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças nas condições, nas garantias e nos riscos.

O que disseram relator e senadora do DF

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que oportunidades de renegociação podem sumir com as oscilações do mercado e que "a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas". Segundo ele, pelo menos 12 estados poderão ser beneficiados.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) apoiou o texto e lembrou que ele conta com o apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). "Alguns estados já estão no processo de negociação, e não é para dívidas novas, é para reestruturação de dívidas", disse. Para ela, a regra será "muito importante para o fechamento do ano em alguns estados".

Relação com o Orçamento do DF

A resolução vale para o DF como para qualquer outro ente. A matéria não diz se o governo local pretende usá-la, e a Agência Senado não cita operação específica de Brasília. O que está público é o Orçamento de 2027 do DF, de R$ 80,12 bilhões, que o DistritoNews detalhou em matéria sobre a proposta enviada à CLDF. No Congresso, a votação do Orçamento da União está prevista para até 17 de dezembro, como mostra o texto sobre o calendário da peça federal.

Depois da promulgação pelo Senado, a resolução precisa ser publicada para valer. Os critérios do Tesouro Nacional seguem valendo para cada operação.