Feminicídio no DF: 28 vítimas foram mortas com medida protetiva em vigor

Vinte e oito mulheres foram mortas no Distrito Federal com uma medida protetiva de urgência em vigor no dia do crime. O número está no estudo "Análise da Efetividade das Medidas Protetivas de Urgência em Casos de Feminicídio no DF", produzido pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios da Secretaria de Estado de Segurança Pública e publicado em novembro de 2025.

O painel da Câmara Técnica contabiliza 233 feminicídios consumados no DF entre 2015 e 2025. Desse total, 71 vítimas haviam registrado ocorrência policial antes de serem mortas, somando 167 registros, média de 2,35 por mulher. Entre essas 71, 61 pediram medida protetiva, o equivalente a 85,9%. E de cada dez desses pedidos, quase cinco terminaram com a medida ainda ativa quando o crime aconteceu: 45,9%.

O próprio documento oferece uma leitura otimista desse dado. "A diminuta magnitude desse índice pode ser interpretada como indicativo da efetividade das medidas protetivas em curso, sugerindo que, embora cada caso seja uma tragédia, a incidência de fatalidades dentro deste grupo específico é rara em comparação com o volume total de medidas deferidas", escreve a Câmara Técnica, ao comparar os feminicídios com o total de ordens concedidas.

O que aconteceu com as outras medidas

A distribuição dos 61 pedidos mostra onde a proteção se desfez antes do crime. Além dos 45,9% em vigência na data do fato, o estudo aponta 24,59% de medidas renunciadas pela própria vítima, 8,2% revogadas, 8,2% indeferidas pela Justiça, 6,56% concedidas mas sem intimação do agressor, 3,28% expiradas e 3,28% sem informação.

A fatia sem intimação é a mais direta: a ordem existia no papel e o homem contra quem ela valia nunca foi formalmente avisado. A de medidas renunciadas, a maior depois das que estavam ativas, aponta para outro ponto da rede, o que acontece com a mulher entre o pedido e a manutenção da proteção.

Entre as 28 mulheres mortas com medida em vigor, 15 não coabitavam com o autor, 53,57% do grupo, e 13 dividiam a mesma casa. Outro recorte do estudo indica que 64,79% das ocorrências anteriores registradas por essas vítimas não geraram flagrante do agressor.

Por que o DF concede tantas medidas e ainda assim tem esses casos

O Distrito Federal não é uma unidade da federação que nega proteção. Pelo levantamento da Câmara Técnica, feito com dados do painel do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios concedeu 87,2 mil medidas protetivas e lidera o país na proporção por população: 1.082,87 decisões por 100 mil mulheres, contra uma média nacional de 544,97. É o dobro.

O gargalo aparece depois da concessão. No DF foram registradas 11,3 mil ocorrências de descumprimento de medida protetiva entre 2020 e 2025, uma média de 140,03 por 100 mil mulheres, com crescimento ano a ano até 2024, quando chegou a 2,3 mil casos. A proteção é deferida rápido, como o prazo de concessão no DF já mostrou, e depois depende de fiscalização.

Como pedir uma medida protetiva no DF

A Lei Maria da Penha fixa prazos curtos para cada etapa. O artigo 12-C, incluído em 2019, determina o afastamento imediato do agressor quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher. O artigo 18 dá ao juiz 48 horas para decidir sobre o pedido depois de receber o expediente, e a autoridade policial tem as mesmas 48 horas para remeter o pedido ao juízo.

• Emergência: 190, PMDF. O Programa Viva Flor prioriza o atendimento a mulheres com medida protetiva.
• Denúncia nacional: 180, Central de Atendimento à Mulher, 24 horas.
• Registro do boletim: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou qualquer delegacia da PCDF, presencialmente ou pela Delegacia Eletrônica.
• Descumprimento da medida: ligue 190 na hora. Descumprir medida protetiva é crime. A Lei 14.994, de 2024, endureceu a pena, que passou de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos, mais multa.
• Apoio a filhos de vítimas: o DF tem programa próprio para órfãos do feminicídio, que já acolheu 199 crianças e adolescentes.

A Câmara Técnica atualiza os relatórios mensalmente e publica os arquivos em PDF no próprio site. O balanço do primeiro semestre de 2026 registra 11 feminicídios consumados no DF, sete deles dentro da residência da vítima, com 7 autores presos preventivamente. O próximo relatório trimestral sai no fim de outubro, e é nele que dá para conferir se a curva de descumprimento continuou subindo.