CNJ manda o TRF-1 cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas negociados com o Master

A Corregedoria Nacional de Justiça mandou nesta quarta-feira (23) o TRF-1 cancelar 16 precatórios de usinas de açúcar e álcool. O tribunal tem cinco dias para devolver cerca de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro. A decisão é do ministro Benedito Gonçalves.

A decisão é liminar. Ela restabelece ordens da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que já mandavam cancelar esses títulos. A Presidência do TRF-1, sediado em Brasília, havia suspendido a execução daquelas ordens e manteve o dinheiro bloqueado em contas judiciais. O processo tramita na Corregedoria sob o número 0007917-89.2026.2.00.0000.

Os créditos tinham como beneficiárias a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Parte deles foi negociada com o Banco Master, instituição no centro de investigações da Polícia Federal desde o ano passado.

O que a Corregedoria mandou o TRF-1 fazer

A decisão fixa três obrigações, com prazo de cinco dias para a Presidência do TRF-1 e para a Coordenadoria de Execução Judicial do tribunal, a Corej:

• cancelar os precatórios indicados no processo;
• devolver à União os valores já depositados, acrescidos dos rendimentos do período;
• comprovar à Corregedoria que cumpriu as duas determinações.

Pelo texto assinado por Benedito Gonçalves, o dinheiro está fora da Conta Única do Tesouro desde dezembro de 2023. São quase três anos de recursos federais parados em contas judiciais, rendendo para um processo que ainda não terminou.

Por que o CNJ considera esses precatórios irregulares

Precatório é a ordem de pagamento que o Judiciário expede contra o poder público depois que a dívida é definitivamente reconhecida. O ponto central da decisão é o momento em que esses 16 títulos saíram. Eles foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, ou seja, antes de a discussão sobre o valor devido se encerrar.

O Plenário do CNJ já havia considerado ilegal essa prática em julgamento anterior. Para a Corregedoria, não existe amparo legal para a figura do chamado precatório bloqueado, e manter esses títulos registrados contraria a Resolução CNJ n. 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios constitucionais que organizam a fila de pagamentos.

"Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais", escreveu o corregedor na decisão.

A Corregedoria cita ainda dois motivos para agir agora: preservar a autoridade das próprias decisões do Conselho e evitar risco de perda para o erário.

Onde o Banco Master entra na história

O caso ganhou repercussão depois que o portal Metrópoles revelou a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, casada com o desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O valor seria pago em caso de êxito nas causas do setor sucroalcooleiro. O documento foi encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos divulgou nota à imprensa confirmando o contrato com o banco, mas negando ter recebido qualquer quantia. Segundo a nota, não houve pagamento a título de pró-labore nem de êxito. A taxa de êxito combinada foi de 5%, percentual que o escritório classifica como inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O acesso ao celular de Vorcaro também trouxe mensagens de assessores do ex-banqueiro. Eles se referiam à advogada e ao desembargador como integrantes da "Turma do KN", numa menção ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Depois da divulgação das conversas, Nunes Marques afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome.

Por que isso é assunto de Brasília

Os dois lados do caso ficam na capital. O TRF-1 é sediado em Brasília. A vara cujas decisões foram restabelecidas, a 6ª Vara Federal Cível, integra a Seção Judiciária do Distrito Federal. As contas judiciais que guardam os R$ 4,7 bilhões estão sob controle da Corej, o setor do próprio tribunal encarregado da execução.

O tema não é novo por aqui. Em setembro, credores do Distrito Federal tiveram prazo para aderir ao acordo direto de precatórios do TJDFT, que trata de dívidas locais. E o caso Master segue sem uma comissão parlamentar de inquérito: o pedido de CPI do Banco Master continua parado na Mesa do Senado.

O que acontece agora

O prazo de cinco dias começa a correr com a intimação do tribunal. Como a decisão é liminar, o TRF-1 ainda pode se manifestar no processo, e o mérito será apreciado depois. A íntegra da nota da Corregedoria está publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, com o número do pedido de providências para consulta pública.

Quem quiser acompanhar pode consultar o andamento pelo número do processo no sistema do CNJ. O próximo passo visível será a comprovação do cumprimento, que o tribunal precisa enviar à Corregedoria dentro do prazo fixado.