Pontão do Lago Sul: contrato de 30 anos vence em outubro e renovação segue barrada pela Justiça
Liminar proíbe a Terracap de prorrogar a concessão sem nova ordem judicial; MPDFT defende manter a suspensão
O contrato de concessão do Pontão do Lago Sul, firmado em 1996 com prazo de 30 anos, tem fim previsto para outubro de 2026, segundo o Metrópoles, com a prorrogação da concessão travada na Justiça. Desde julho, uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF proíbe a Terracap de renovar ou prorrogar o contrato com a concessionária, a Empresa Sul Americana de Montagens (EMSA), até nova ordem judicial.
A decisão, segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), suspendeu os efeitos da Decisão nº 709/2024 do Conselho de Administração da Terracap, que aprovou a renovação por mais 30 anos sem nova licitação. O juiz apontou indícios de irregularidades e de risco ao patrimônio público.
O que a Justiça e os órgãos de controle apontaram
A ação popular foi ajuizada por quatro autores, entre eles o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB) e Ricardo Cappelli (PSB), que pedem a anulação da decisão da Terracap. O magistrado se baseou em relatório técnico da Controladoria-Geral do DF que aponta descumprimento de obrigações contratuais, ausência de edificações previstas, abandono de áreas e falhas de fiscalização. Segundo o TJDFT, a Terracap não aplicou sanções à concessionária durante a vigência do contrato.
Em 27 de maio, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) autorizou a Terracap a prorrogar a concessão "desde que demonstrada, de forma inequívoca, a vantajosidade", como registrou o Metrópoles. Como mostrou o mesmo veículo em fevereiro de 2025, a Terracap aprovou um projeto que ampliava a área construída do Pontão de 8,8 mil para 46,3 mil metros quadrados, enquanto o contrato original previa 4,7 mil metros quadrados edificáveis em 30 lotes. O TCDF considerou essa mudança irregular.
O Ministério Público do DF (MPDFT) se manifestou em 18 de setembro pela manutenção da suspensão, segundo o site O Mundo Diplomático. A ação segue com o Distrito Federal, a Terracap e a EMSA citados para apresentar defesa.
O que muda para quem frequenta o Pontão
Nenhuma das fontes consultadas diz que o espaço vai fechar. A decisão judicial trata da renovação do contrato, não do funcionamento do local, e, de acordo com o Brasil de Fato, a liminar também não determina a realização imediata de nova licitação. Não há, até aqui, informação oficial sobre quem administrará a área depois que o prazo de 30 anos terminar.
A Terracap informou ao Brasil de Fato, em julho, que o procedimento administrativo é acompanhado pelo TCDF e que ainda não havia sido intimada oficialmente da decisão. A reportagem não localizou nota mais recente da empresa pública nem da EMSA sobre o fim do prazo contratual. O TCDF, que analisou a renovação em maio, também apura R$ 120 milhões da Saúde enviados ao BRB.
