TJDFT mantém R$ 30,1 milhões da Casas Bahia no BRB e nega transferência para outro banco
Desembargador viu ausência de risco concreto; PGDF diz que escolha do banco cabe à Justiça, não às partes
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o pedido do Grupo Casas Bahia para tirar do Banco de Brasília (BRB) cerca de R$ 30,1 milhões em depósitos judiciais. A decisão é de 27 de outubro e foi divulgada nesta semana pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que defende o DF no processo.
O dinheiro está depositado numa ação que discute a cobrança de ICMS, na qual o Distrito Federal é parte. Os valores garantem o crédito em discussão. A Agência Brasília informa que o processo tem o número 0702655-09.2022.8.07.0018.
O que o desembargador decidiu
O relator, desembargador Leonardo Roscoe Bessa, concluiu que não há comprovação de risco concreto que justifique a retirada dos valores. Segundo a PGDF, a empresa não apresentou documentos que demonstrassem esse risco.
A decisão também trata de quem escolhe o banco. De acordo com a Procuradoria, a decisão registra que a escolha da instituição que guarda os depósitos não cabe às partes do processo, mas ao Judiciário. Pelas diretrizes do TJDFT, os depósitos novos vão para a Caixa Econômica Federal, e os antigos continuam no BRB.
O relator ainda citou decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação 96.420. O texto trata dos efeitos institucionais de transferências de depósitos judiciais. Para o desembargador, a retirada isolada de valores altos poderia afetar a liquidez do banco se virasse padrão em outros processos.
O argumento da PGDF
O procurador Marcos de Araújo Cavalcanti, que atuou no caso, afirmou que "a escolha é da lei e da administração do Tribunal". Disse ainda que, se a situação geral do banco exigisse alguma providência, caberia ao Tribunal agir para todos os depósitos, e não a cada parte, por pedido isolado.
Ele também rejeitou abrir exceção pelo tamanho da quantia. Segundo Cavalcanti, isso daria a quem tem depósitos maiores um tratamento diferente dos demais. A procuradora-geral do DF, Diana Ramos, classificou a decisão como resultado de atuação técnica na defesa do patrimônio do DF.
Por que os depósitos judiciais viraram assunto
Os depósitos judiciais são valores que ficam sob guarda de um banco por ordem da Justiça e permanecem vinculados ao processo. Pela decisão, eles não integram o patrimônio de livre uso do banco e têm mecanismos legais próprios de proteção e de devolução.
O tema ganhou peso com a crise do BRB. Em agosto, o Tribunal de Justiça da Bahia encerrou o contrato que mantinha com o banco e passou os novos depósitos à Caixa. A Casas Bahia, por sua vez, aparece em outra frente no DF, numa liminar trabalhista da 11ª Vara do Trabalho que suspendeu demissões.
A decisão informada pela PGDF cabe recurso. A Agência Brasília não traz posição do Grupo Casas Bahia, e o DistritoNews não encontrou manifestação publicada da empresa sobre o caso até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para a resposta do grupo.
