Câmara debate fim do laudo médico para alunos da educação especial
Audiência às 16h discute o PL 657/25, que tira o laudo médico como exigência para o atendimento especializado de alunos com autismo. Veja a pauta.
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (4), às 16h, audiência pública sobre a dispensa de laudo médico para que alunos da educação especial recebam atendimento na escola. O foco é o transtorno do espectro autista (TEA), segundo a Agência Câmara.
O encontro ocorre no plenário 4 e é promovido pela Subcomissão Especial que acompanha o Projeto de Lei 657/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
O que o projeto muda na Lei de Diretrizes e Bases
O PL 657/25 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para retirar a exigência de diagnóstico clínico ou de laudo médico como condição para a oferta de atendimento educacional especializado. A medida vale para os estudantes que compõem o público-alvo da educação especial.
Segundo a Agência Câmara, a audiência quer discutir justamente como a escola pode identificar essas necessidades sem depender do documento clínico.
O que a audiência vai discutir
Os participantes vão debater o papel do laudo médico e da avaliação psicopedagógica na identificação das necessidades e no desenvolvimento escolar dos estudantes. A pauta inclui três pontos, conforme a Câmara:
- como identificar as necessidades específicas dos alunos e quais instrumentos podem orientar professores e equipes pedagógicas na escolha de estratégias de ensino e apoios;
- o conteúdo dos laudos médicos e a possibilidade de incluir neles orientações que ajudem os profissionais da educação a entender o aluno;
- a relação entre diagnóstico clínico, avaliação multidisciplinar e avaliação pedagógica.
A autora do projeto defende que o diagnóstico traz informações úteis, mas que a escola precisa ter condições de responder a cada aluno. Em nota divulgada pela Câmara, Soraya Santos afirmou:
"O diagnóstico pode oferecer informações importantes, mas é fundamental que a escola tenha condições de observar, compreender e responder às necessidades de cada aluno, sem transformar a burocracia em obstáculo ao direito de aprender."
O que a lei já diz sobre o autismo
A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, segundo o texto publicado no Planalto. Para o aluno, o que entra em debate é o caminho até o apoio: quem decide que ele precisa de atendimento especializado e com qual documento.
Como o projeto altera uma lei federal, a regra valeria para escolas de todo o país, inclusive as do Distrito Federal, se o texto for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
A audiência não vota o texto. O PL 657/25 segue em análise na Subcomissão Especial que promove o encontro, e a nota da Câmara não traz prazo para votação.
Outras decisões do Congresso sobre educação básica estão no DistritoNews, como a aprovação do piso dos profissionais de apoio escolar na Comissão de Educação do Senado e o cálculo do Sinepe-DF sobre mensalidades das escolas particulares.
