Projeto cria política de proteção de crianças contra conteúdo inadequado

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados cria a chamada Lei de Proteção da Inocência Infantil e proíbe que instituições de ensino usem materiais com sexualização infantil, linguagem pornográfica ou incitamento à automutilação, ao suicídio e à violência extrema. O PL 2639/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), foi divulgado pela Agência Câmara em 6 de agosto de 2026.

O texto estabelece proteção contra conteúdos considerados inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral de crianças e adolescentes. A lista de vedações inclui ainda material de conteúdo humilhante e a violação da classificação indicativa, mecanismo já previsto na legislação brasileira para vincular faixa etária a produtos audiovisuais.

O que o texto prevê para pais e escolas

O ponto que mais altera a rotina escolar é a garantia de acesso prévio dos pais e responsáveis a materiais pedagógicos e a atividades que envolvam temas sensíveis de formação moral ou sexual. Na prática, a escola precisaria disponibilizar o conteúdo antes da aplicação, e não depois.

Para o descumprimento, o projeto prevê uma escala de sanções:

• advertência;
• suspensão de financiamento público;
• proibição de contratar com o poder público, por até cinco anos em caso de reincidência;
• comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

A proposta se vincula ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger crianças e adolescentes de conteúdo prejudicial ao desenvolvimento. O que o projeto acrescenta é um regime específico de fiscalização e punição voltado ao ambiente escolar.

Autor diz que não há censura

"A proposta não busca censurar manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas, tampouco interferir indevidamente na autonomia educacional", afirmou o autor do projeto.

A delimitação entre conteúdo inadequado e material pedagógico legítimo é justamente o ponto que costuma concentrar a disputa nesse tipo de proposta. O texto não define quem faz essa avaliação em primeira instância, nem qual é o rito para a escola contestar uma sanção. Esses pontos podem ser alterados durante a tramitação.

O PL 2639/26 segue em caráter conclusivo por três comissões: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse regime, a aprovação pelos colegiados dispensa a votação em Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados. O projeto ainda não foi analisado por nenhuma delas.

A escala de sanções prevista no texto tem peso desigual. A advertência é medida administrativa de efeito limitado. Já a suspensão de financiamento público e a proibição de contratar com o poder público atingem diretamente escolas conveniadas, instituições privadas que recebem repasse e entidades que fornecem material didático a redes públicas. É nesse ponto que a proposta deixa de ser declaratória e passa a ter consequência orçamentária.

A comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, por sua vez, transfere para fora da escola a apuração do caso. O Conselho Tutelar atua na proteção da criança, e o Ministério Público pode instaurar procedimento próprio, o que abre caminho para responsabilização em outra esfera, independentemente da sanção administrativa aplicada pela rede de ensino.

Se aprovada e sancionada, a norma alcança a rede pública, a rede privada e as escolas conveniadas de todo o país, incluindo as unidades do Distrito Federal ligadas à Secretaria de Educação. Até lá, valem as regras atuais do ECA e as diretrizes de cada rede sobre material didático.

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