Comissão da Câmara aprova acessibilidade nos sites de escolas públicas e privadas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (29), um projeto que obriga escolas e universidades, públicas e privadas, a tornar acessível todo o conteúdo que divulgam na internet. O texto é o PL 969/2021, relatado pelo deputado Diego Garcia (União-PR), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo a Agência Câmara.

O que o projeto muda

A proposta original, apresentada em março de 2021 pela então deputada Edna Henrique (PB), tratava apenas de um ponto: exigir a tradução em braile das páginas das instituições de ensino. Segundo a ementa registrada na Câmara, o texto mexia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

O relator trocou o desenho. A versão aprovada altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e passa a exigir acessibilidade em todo o conteúdo público do site, sem se limitar ao braile. Diego Garcia manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que já havia analisado o tema, de que a internet pede ferramentas digitais mais amplas do que o braile impresso.

"A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura", escreveu o relator no parecer.

Escola privada não pode cobrar a mais

O projeto prevê que as instituições particulares cumpram a exigência sem repassar o custo às famílias. Fica proibida a cobrança de qualquer valor adicional em matrículas, mensalidades e anuidades por causa das adaptações.

Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já determina, no artigo 63, que os sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo sejam acessíveis a pessoas com deficiência, conforme as melhores práticas e diretrizes internacionais. O artigo também manda colocar o símbolo de acessibilidade em destaque. O projeto leva a regra de forma expressa para o conteúdo das escolas e das universidades.

Quanto falta para virar lei

A CCJ analisa o projeto em caráter conclusivo: se aprovar e ninguém recorrer, o texto não passa pelo Plenário da Câmara. Depois, precisa ser aprovado também pelo Senado e sancionado. Pelos dados abertos da Câmara, o projeto estava na Comissão de Educação, aguardando encaminhamento, em 28 de outubro.

Enquanto isso, vale a regra de 2015. O DN já tratou do tema da inclusão escolar em outras matérias: a das taxas de analfabetismo entre jovens com deficiência no Censo 2022 e a do projeto que quer dar prioridade a alunos com deficiência no tempo integral.