Projeto dá ao aluno com deficiência prioridade na escola integral mais perto e está sem relator
O PL 3205/2026 cria um inciso novo na LDB e aceita o endereço de trabalho do responsável como referência, mas não teve relator designado na Comissão de Educação
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Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer dar ao aluno com deficiência prioridade de matrícula na escola pública de tempo integral mais próxima de casa ou do trabalho de quem cuida dele. É o PL 3205/2026, do deputado Rafael Brito (MDB-AL).
A proposta mexe na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB. Hoje a lei já garante vaga na escola mais perto da residência, mas não trata do aluno com deficiência de forma específica nem fala em tempo integral.
O que exatamente muda na lei
O texto acrescenta um inciso ao artigo 4º da LDB, que lista os deveres do Estado com a educação pública. O artigo hoje vai até o inciso XIII, incluído em 2025 para tratar de água potável e infraestrutura sanitária nas escolas. O projeto criaria o inciso XIV.
A diferença em relação ao que já existe está em três pontos. O inciso X atual vale para toda criança a partir dos 4 anos, cobre educação infantil e ensino fundamental e usa a residência como referência. O novo inciso trata do aluno com deficiência, fala de escola em regime de tempo integral e aceita também o endereço de trabalho do responsável.
Na justificação, o autor sustenta que o deslocamento longo funciona como barreira física, sobretudo para quem depende de transporte adaptado, acompanhamento familiar ou apoio contínuo. O texto cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, e os artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão.
O projeto está parado há 38 dias
A nota da Agência Câmara diz que a proposta está em análise. Os dados abertos da Casa mostram um estágio mais preciso: o projeto foi apresentado em 18 de junho, distribuído às comissões em 17 de agosto e recebido pela Comissão de Educação em 19 de agosto.
Desde então a situação registrada é "aguardando designação de relator". São 38 dias sem relator na primeira das três comissões que precisam analisar o texto. Sem relator não há parecer, e sem parecer o projeto não entra em pauta.
A tramitação é conclusiva, o que significa que o texto pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo plenário da Câmara. Depois da Comissão de Educação, ele ainda precisa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Constituição e Justiça. Só então segue para o Senado.
Por que isso pesa no Distrito Federal
A regra seria federal e valeria para a rede pública do DF como vale para a de qualquer estado. O detalhe que muda o cálculo aqui é o endereço de trabalho do responsável, que entra no texto ao lado da residência.
No DF é comum morar em uma região administrativa e trabalhar em outra, o que hoje obriga muita família a escolher entre a escola perto de casa e a escola perto do emprego. A proposta permitiria usar as duas referências no caso do aluno com deficiência.
O tempo integral também não é detalhe. A oferta ainda é minoritária na rede pública brasileira, e o Senado já cobrou qualidade na expansão quando o tempo integral chegou a 26,6% das matrículas. Quanto menor o número de escolas integrais em uma região, maior a chance de a vaga disponível ficar longe.
O pano de fundo é um atraso já medido. O IBGE mostrou que o analfabetismo entre jovens com deficiência é 12 vezes maior que o do restante da população da mesma idade.
O que acompanhar daqui para a frente
- Projeto: PL 3205/2026, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), apresentado em 18 de junho de 2026.
- O que faz: acrescenta o inciso XIV ao artigo 4º da LDB (Lei 9.394/1996).
- Onde está: Comissão de Educação, aguardando designação de relator desde 19 de agosto.
- Ainda passa por: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e CCJ.
- Tipo de análise: conclusiva nas comissões, sem votação no plenário da Câmara.
- Fonte primária: íntegra do projeto e nota da Agência Câmara.
O primeiro sinal de que o texto saiu da fila será a designação de um relator na Comissão de Educação. Quem tem filho com deficiência na rede pública pode acompanhar isso na ficha de tramitação do projeto no portal da Câmara, que registra cada movimento com data.
