Senado aprova adicional de fronteira de R$ 191 por dia para servidores federais

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026, que sobe de R$ 91 para R$ 191 por dia o adicional de fronteira pago a servidores federais e amplia o número de carreiras e de cidades com direito ao benefício. O texto segue para sanção presidencial, e o novo valor vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

A informação consta de nota da Agência Senado. O Executivo poderá fazer correções periódicas no valor.

Quem passa a receber

Além das categorias que já tinham a indenização, entram servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

O texto também inclui municípios da Amazônia Legal entre as localidades elegíveis, mesmo fora da faixa de fronteira, desde que tenham dificuldade de fixar pessoal e atuem contra crimes transfronteiriços. Quem define os locais é o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na Esplanada dos Ministérios. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalham ali recebem, sem precisar provar atuação direta em campo.

O que mais vai no texto

A conversão em lei carrega outras mudanças além do adicional:

• enquadra técnicos em educação dos antigos territórios na carreira federal correspondente;
• convalida reajustes e vantagens já pagos a aposentados, pensionistas e servidores dos quadros em extinção, sem devolução de valores;
• autoriza o uso de recursos do Fundaf para custear despesas de saúde de servidores da Receita Federal e dependentes;
• passa a exigir nível superior para técnico do Banco Central;
• transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesa.

Debate no Plenário

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu estender a indenização a carreiras que enfrentam condições parecidas e incluir a Amazônia Legal. Na exposição de motivos da MP, o Executivo escreve que a norma busca dar segurança jurídica e estimular a fixação de efetivo nessas atividades.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da medida, mas alertou que a inclusão de "jabutis" e a falta de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade. Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a demora da Câmara em analisar medidas provisórias.

Eduardo Braga (MDB-AM) e Sérgio Petecão (PSD-AC) ligaram o adicional à presença de policiais federais nos estados e ao combate ao tráfico de drogas e armas. A votação caiu no Dia do Servidor Público, 28 de outubro, o que Omar Aziz (PSD-AM) citou ao defender a medida.

Custo ainda sem número

A nota do Senado não informa quanto a ampliação deve custar por ano nem quantos servidores serão alcançados. A matéria também não registra a estimativa do Ministério da Gestão. Com o adicional mais que dobrado e o alcance maior, o impacto no orçamento federal de 2027 depende da lista de localidades que o ministério vier a reconhecer.

O Congresso tem votado em ritmo acelerado antes do recesso. Para ver como a composição da Casa muda no ano que vem, leia sobre a bancada do DF no Senado em 2027 e a aprovação do acordo do Mercosul sobre proteção a mulheres na Câmara.