CCJC da Câmara analisa PL que põe reconhecimento facial e Alerta Âmber na busca de desaparecidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem na pauta desta terça-feira, 3, às 14h30, o Projeto de Lei 182/2025, que atualiza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incluir reconhecimento facial e o Alerta Âmber. O texto também endurece a punição ao tráfico de pessoas.

O projeto é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi apresentado em fevereiro de 2025 e passou por quatro comissões antes de chegar à CCJC. O relator é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que apresentou o parecer em 12 de agosto. É o terceiro item da pauta, em regime ordinário, e a inclusão na reunião não garante que seja votado.

O que o projeto muda

A proposta altera a Lei 13.812/2019, que instituiu a política nacional de busca de desaparecidos, para prever o uso de tecnologia de reconhecimento facial e do sistema Alerta Âmber, de divulgação rápida de casos envolvendo crianças. Segundo o parecer, o texto condiciona o reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e proteção de dados pessoais.

Na parte penal, o substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família cria um novo inciso no art. 149-A do Código Penal, que trata do tráfico de pessoas, e inclui o tráfico de criança ou adolescente no rol de crimes hediondos. Há ainda uma mudança na Lei de Migração, para autorizar residência a migrante vítima desses crimes.

Os ajustes feitos nas comissões

O percurso do texto foi de cortes. A Comissão de Previdência retirou do projeto original as mudanças no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos sobre requisição de dados sem ordem judicial e sobre progressão de pena, por considerá-las passíveis de inconstitucionalidade. A Comissão de Finanças concluiu que a proposta não gera aumento ou redução de receita ou despesa pública.

Na CCJC, Ayres vota pela constitucionalidade e pela aprovação, com uma subemenda. Ele tira do novo inciso a expressão "mendicância forçada ou práticas degradantes de natureza análoga", por entender que essas situações já cabem nos incisos que tratam de trabalho análogo ao de escravo e de servidão. O inciso passa a mencionar apenas a exploração da vítima para a prática de atividades criminosas, que o relator vê como a lacuna real, comum em casos de aliciamento de crianças e adolescentes para furtos e tráfico de drogas.

O que vem depois

O PL 182/2025 está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara. Aprovado na CCJC, segue para votação dos 513 deputados e, se passar, vai ao Senado. Um requerimento de urgência para o texto foi apresentado em março de 2026 pela deputada Laura Carneiro e outros parlamentares.

O DistritoNews já tratou de outras propostas sobre o tema, como o PL 4.265/2024, que trata das buscas por desaparecidos nas primeiras 24 horas, e a atuação da comissão externa da Câmara sobre crianças desaparecidas em Bacabal.

Fontes: ficha de tramitação, pauta da CCJC e parecer do relator, no portal da Câmara dos Deputados.