Senado vota creche para filhos de universitários como critério do Sinaes

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado vota na terça-feira, 3, às 9h30, o PL 1.062/2022, que inclui a oferta de creche para filhos de estudantes, professores e funcionários entre os critérios de avaliação das faculdades e universidades. O projeto é do senador Rodrigo Cunha (União-AL), e a tramitação está no site do Senado.

O relator na CE, Paulo Paim, recomenda aprovar o projeto na forma de um substitutivo, em parecer recebido em 13 de julho. A comissão decide em caráter terminativo, ou seja, sem passar pelo Plenário, a não ser que haja recurso.

O que a lei do Sinaes passaria a medir

O texto acrescenta o inciso XI ao artigo 3º da Lei 10.861/2004, que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Entre os itens que o Ministério da Educação considera ao avaliar uma instituição, entraria a "disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários". A lei passaria a valer 90 dias depois de publicada.

O projeto não obriga ninguém a abrir creche. O próprio autor explica na justificação que a medida "não obriga a instituição de ensino superior a criar creches", e sim faz com que a manutenção delas conte a favor da faculdade na avaliação. Rodrigo Cunha justifica a escolha pela autonomia universitária: não se pode exigir da universidade, escreve, um papel que não é o dela na oferta escolar.

Os números que o autor cita

Para sustentar o projeto, a justificação recorre ao Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021. Pelos dados citados, a taxa nacional de atendimento em creche foi de 37% em 2019, e o índice de matrícula em creche das crianças dos domicílios do quarto mais pobre da renda caiu de 29,2% em 2018 para 27,8% em 2019. São números antigos e vêm do texto do autor, não de levantamento novo.

O argumento central é o abandono: estudantes com filhos pequenos faltam ou deixam o curso por não ter com quem deixar as crianças. A justificação diz que a medida "não oferece uma solução mágica para esse dilema", mas empurra as instituições a contribuir.

Como o texto chegou à votação de terça

O projeto tramita desde abril de 2022. Em 12 de março de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o relatório da senadora Teresa Leitão, favorável ao texto. Depois disso, Paim assumiu a relatoria na CE. Se a CE aprovar o substitutivo, o regimento do Senado prevê um turno suplementar de votação na comissão antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.

Para o DF, onde a Universidade de Brasília, o Instituto Federal de Brasília e as instituições privadas passam pela avaliação do MEC, a mudança só teria efeito prático depois de sancionada. O DistritoNews acompanha a tramitação de outro projeto sobre permanência escolar e a pauta de acessibilidade nas escolas.

• Terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 9h30.
• 37ª Reunião Ordinária da CE, semipresencial, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15.