Comissão da Câmara aprova prioridade para vítima de violência continuar na mesma escola

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a continuidade dos estudos de crianças e adolescentes vítimas de violência na escola, com prioridade para que o aluno permaneça na mesma unidade, protegido.

A versão aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 2359/2026, apresentado pelo deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A informação é da Agência Câmara, em nota publicada em 29 de outubro. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017), que organiza o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O que as escolas teriam de fazer

O texto determina que redes de ensino e escolas tomem providências urgentes, sempre pelo melhor interesse do estudante. O substitutivo cria na lei um capítulo próprio, chamado "Da Educação", e organiza as medidas em ordem de preferência:

• manter o aluno na escola onde já estuda, com reforço da segurança dele;
• se necessário, trocar de turma ou de turno;
• como último recurso, transferir para outra escola, com vaga e matrícula imediata garantidas no destino;
• permitir que o estudante assista às aulas mesmo sem documentos escolares, que podem chegar depois;
• aproveitar integralmente as atividades já feitas no ano letivo;
• oferecer acompanhamento pedagógico individualizado, com prazos de avaliação flexíveis e recomposição da aprendizagem.

O projeto exige ainda sigilo rigoroso sobre os dados do estudante e sobre as circunstâncias da violência. E diz que proteger a vítima não afasta nem atrasa as providências cabíveis contra o suposto autor.

Por que a relatora mudou o texto original

A proposta de Romero Rodrigues acrescentava apenas um parágrafo à Lei da Escuta Protegida e tratava mudança de turma, de turno e de escola como alternativas equivalentes. Socorro Neri separou as opções por prioridade e passou a exigir avaliação individual antes de qualquer transferência, para que ela não seja automática nem funcione como punição indireta à vítima.

"Crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência na escola frequentemente se veem diante de uma escolha cruel: permanecer em um espaço associado ao trauma e ao constrangimento ou abandonar os estudos", afirmou a relatora. Para ela, a transferência automática e sem fundamentação "pode configurar, em si, uma forma de violência institucional". Socorro Neri também apontou que a lei vigente prevê acolhimento e atendimento integral, mas não traz medidas concretas para proteger a trajetória escolar da vítima.

Próximos passos na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo. Segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovado lá, pode ir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa do aval de deputados e senadores e da sanção presidencial.

No DF, a rede pública abre nesta terça (3) as renovações de matrícula para 2027, e outra proposta da mesma comissão, sobre acessibilidade nos sites das escolas, também foi aprovada pela comissão.

A nota da Agência Câmara não informa data para a análise na CCJC. A íntegra do projeto está na página da proposição no portal da Câmara, sob o número PL 2359/2026.