CDH do Senado aprova regras para internar adolescentes dependentes de drogas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto que cria regras específicas para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A relatora foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a comissão. O PL 1.822/2024, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O texto prevê duas modalidades de internação para jovens de 12 a 18 anos. Na assistida, são necessários o consentimento dos pais ou responsáveis e a concordância do adolescente. Na voluntária, o pedido pode partir dos pais ou, na ausência deles, de autoridade administrativa competente.

O que o projeto exige para internar

Nas duas modalidades, a internação precisa ser precedida de laudo médico fundamentado que ateste a necessidade do tratamento ou o risco à integridade física do adolescente. O projeto pede ainda avaliação multiprofissional e indicação de atendimento em Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Internação e alta devem ser comunicadas de imediato ao conselho tutelar e ao Ministério Público.

O texto mantém a proibição de internar adolescentes em comunidades terapêuticas. Nelas, o que passa a ser permitido é o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento junto com os pais ou responsáveis, em estabelecimentos credenciados. Segundo a Agência Senado, o objetivo é preservar os vínculos familiares durante a recuperação.

Essas instituições deverão ter equipe multiprofissional de saúde e assistência social, estrutura de características residenciais, espaços de lazer, esporte e cultura, salas de aula e locais para cursos de iniciação profissional. O acolhimento não dispensa a frequência à educação básica obrigatória. Há uma exceção: quando houver ameaça comprovada à vida do adolescente por envolvimento anterior com organização criminosa ou tráfico, a restrição de circulação em vias públicas dependerá de decisão judicial ou laudo médico, e os estudos continuarão dentro do estabelecimento.

Damares cita a PEC da maioridade penal

Damares disse que o projeto preenche uma lacuna da legislação ao prever regras próprias para a internação de adolescentes e salvaguardas para os direitos deles. A senadora do Distrito Federal decidiu dispensar a audiência pública que estava prevista, para que a proposta avance e seja discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em paralelo à proposta de emenda à Constituição sobre redução da maioridade penal. Na avaliação dela, os dois temas devem ser debatidos em conjunto.

A senadora defendeu que adolescentes dependentes químicos que cometem atos infracionais possam receber tratamento em vez de ir para unidades prisionais ou socioeducativas. "Eu acredito na recuperação do ser humano", afirmou. A Agência Senado ressalva que essa possibilidade não consta do projeto aprovado pela CDH: o texto trata de internação por motivo de saúde e de acolhimento voluntário, e não de medidas aplicáveis por ato infracional.

A discussão sobre a maioridade penal voltou ao Senado na terça-feira, 3, quando o Plenário aprovou a PEC da Segurança Pública sem as emendas que reduziam a idade penal. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que essas propostas tramitem em separado. Nesta quarta, o Unicef divulgou levantamento segundo o qual nenhum país do G20 fixa a maioridade penal abaixo de 18 anos.

O projeto passa agora pela CAS e, segundo a relatora, será discutido na CCJ junto com a PEC da maioridade penal. Como o texto veio da Câmara, só vai à sanção presidencial se o Senado o aprovar sem mudanças.