Comissão da Câmara aprova isenção de custas para pedir medida protetiva da Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.863/2026, que isenta de custas processuais a mulher que pedir, revisar ou obter a adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa vale mesmo sem comprovação de insuficiência financeira. O parecer da relatora foi aprovado na quarta-feira, 4 de novembro.

O texto é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Protocolado em 3 de junho de 2026, o projeto levou cinco meses para ser votado na comissão.

O que muda para quem pede a medida

O projeto trata de quem procura a Justiça para obter, por exemplo, o afastamento do agressor do lar ou a proibição de contato. A isenção vale para a solicitação, para a revisão e para a adoção da medida, sem exigir prova de hipossuficiência.

Na justificativa, a autora argumenta que a cobrança de despesas, ou a exigência de demonstrar falta de recursos, pode dificultar o acesso à proteção. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável. Para ela, o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, o que descreveu como "extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher".

A Lei Maria da Penha já prevê que o juiz decida sobre o pedido de medida protetiva em até 48 horas depois de receber o expediente. A proposta não mexe nesse prazo, apenas retira o custo do caminho.

Próximas etapas na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode seguir para o Senado sem votação no plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Antes disso, ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o texto vai ao Senado Federal, e só vira lei com a sanção presidencial.

Há outros projetos sobre violência doméstica em análise na Câmara, entre eles o PL 36/2026, sobre saída temporária de condenados por violência doméstica. No Distrito Federal, o assunto aparece também nos números de feminicídio, como mostra o levantamento sobre vítimas com medida protetiva em vigor.

• Projeto: PL 2.863/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Relatora: Rogéria Santos (Republicanos-BA)
• Aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: 4 de novembro de 2026
• Faltam: Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Senado
• Fontes: Agência Câmara de Notícias e dados abertos da Câmara