Defesa de Vorcaro aciona a CIDH contra a prisão e pede audiência ao presidente do STF, Fachin

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, levou a prisão preventiva dele à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), e pediu audiência ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Segundo a Folhapress, a conversa com o ministro deve ocorrer na tarde desta terça-feira, 3.

A representação chegou à CIDH em 27 de outubro e ainda não foi analisada, de acordo com a defesa. A notícia veio a público nesta segunda-feira, 2, numa nota assinada pelos advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz.

O que a defesa pede

Os advogados pedem que a CIDH cobre do Estado brasileiro o restabelecimento da liberdade de Vorcaro ou, ao menos, que um juiz decida o pedido de soltura em até cinco dias. A nota diz que a iniciativa "não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira" e é "o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à convenção".

Na lista de violações apontadas estão a manutenção da prisão sem denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), a permanência do caso no Supremo sem que ele tenha foro especial e a divulgação de conversas extraídas do celular apreendido pela Polícia Federal (PF). Também entra o argumento de que a preventiva não foi revista a cada 90 dias, como prevê o Código de Processo Penal, segundo a Gazeta do Povo.

O pedido de liberdade que a defesa apresentou ao STF em 18 de setembro segue sem decisão há mais de 40 dias, conforme a nota. A CIDH não tem poder para revogar uma prisão decretada no Brasil. O recurso funciona como pressão sobre as autoridades, segundo reportagens que acompanharam o caso.

Onde o caso está no Supremo

Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, ao tentar deixar o país, e solto no mesmo mês após recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Voltou à prisão em março deste ano, por ordem do ministro André Mendonça. Está custodiado na Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, de acordo com a defesa.

Em setembro, Fachin puxou para o gabinete os autos das investigações ligadas ao Master e paralisou novas decisões de Mendonça, relator do caso, depois de um relatório da PF que expôs relações de Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes. Na quinta-feira, 29, Fachin decidiu manter o processo com a Presidência de forma provisória, para as decisões urgentes, entre elas a revisão periódica das preventivas, e levou a medida ao Plenário para referendo. O DistritoNews detalhou essa decisão naquele dia.

A defesa respondeu que a decisão "não resolve o problema". Para os advogados, ela "define quem guarda os autos", mas o pedido de liberdade continua parado. Eles pediram a audiência na sexta-feira, 30, pela manhã.

O que pesa contra Vorcaro

Na quarta-feira, 28, a PF indiciou Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa e outras 13 pessoas por suspeita de crimes financeiros na venda de carteiras de crédito ao banco do Distrito Federal. A Vorcaro, a PF atribui gestão fraudulenta, fraude à fiscalização, lavagem de dinheiro, indução ou manutenção em erro sobre operação financeira e organização criminosa. Paulo Henrique foi indiciado por gestão fraudulenta e organização criminosa. A defesa chama o relatório de "açodado e afoito". Nossa cobertura do indiciamento traz os detalhes do relatório.

No campo técnico, a defesa também levou ao Supremo uma perícia preliminar do celular apreendido, que indicaria alteração de arquivos depois da apreensão, como o DistritoNews mostrou.

O próximo passo é a audiência com Fachin, prevista para esta terça. O ministro tem a atribuição, nesse período, de decidir sobre a revisão da prisão, e o Plenário ainda vai referendar a manutenção do caso na Presidência. Nos textos publicados sobre a petição, não consta manifestação do STF nem da PGR.